7.1. Tratam os presentes autos da prestação de contas de ordenador de despesa da Sra.  Ivaneide da Rocha Oliveira Serafim – CPF n° 846.109.801-34 - Gestora, do Fundo Municipal de Educação de Lavandeira, referente ao exercício financeiro de 2019.

7.2. A prestação de contas em exame foi encaminhada a esta Corte dentro do prazo legal, cumprindo o que determina pela Instrução Normativa 002/2003 deste Tribunal, composta de 01 volume, na execução do exame as fontes de critério utilizadas foram às seguintes: Constituição Federal e Estadual; Lei Federal nº 4.320/1964, Lei do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual- LOA e demais leis municipais, Lei Complementar nº. 101/2000.

7.3. Na análise preliminar – Análise de Prestação de Contas nº 127/2021 (evento 5), foi detectado irregularidades que prejudicava a tramitação processual nesta Corte, razão pela qual o processo foi convertido em diligência nos termos do Despacho nº 279/2021 (evento 6).

7.4. As irregularidades que não foram justificadas e/ou regularizadas a contento, conforme constam da Análise de Defesa nº. 412/2021 (evento 13), são passiveis de serem aceitas vez que não caracteriza malversação do erário, entretanto, vislumbra deficiência nas ações administrativas e nas operações de controle interno que devem ser preferencialmente preventivas, exercidas diariamente, auxiliando a gestão em seus aspectos gerenciais, administrativos, orçamentários, financeiros, contábeis, patrimoniais e operacionais.          

 7.5. As demonstrações contábeis assumem papel fundamental, por representarem importantes saídas de informações geradas pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público, promovendo transparência dos resultados orçamentário, financeiro, econômico e patrimonial do setor público, sendo que a adoção dos princípios, normas e procedimentos contábeis são de implementação obrigatória, consoante disposições legais e regulamentares. 

7.6. Assim sendo, o Balanço Patrimonial, item 4.3 do Relatório de Análise de nº 127/2021 (evento 5), é o único dos demonstrativos obrigatórios que se apresenta como estático, ou seja, representa a situação econômico-financeira da unidade administrativa em determinado momento, enquanto que os demais demonstram em resumo os fatos ligados à execução orçamentária, financeira e patrimonial durante o exercício. 

7.7. Portanto, o Balanço Patrimonial, apresenta um Ativo Real Líquido de R$ 367.684,89 (trezentos e sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), decorrente do confronto entre o Ativo menos Passivo.  

7.8. Diante do exposto, considerando que as falhas não justificadas a contento, conforme consta na Análise de Defesa n° 412/2021 (evento 13), são passíveis de serem aceitas, vez que do ponto de vista técnico, não caracterizam malversação ao erário e nem tampouco trazem prejuízos a Consolidação das Contas, neste sentido, opinamos favorável que o Tribunal de Contas no cumprimento ao que determina o artigo 71, inciso II c/c art. 75 da Constituição Federal, artigo 33, inciso II da Constituição Estadual e com base no artigo 85, inciso I, da Lei Estadual 1.284/2001, julgue regular, a prestação de contas do ordenador de despesas do Fundo Municipal de Educação de Lavandeira, referente ao exercício financeiro de 2019, sob a responsabilidade da Sra.  Ivaneide da Rocha Oliveira Serafim – CPF n° 846.109.801-34 - Gestora.

7.9. Por fim, é oportuno destacar que o exame técnico desta prestação de contas foi efetuado sob o aspecto formal. Portanto, os atos de gestão, que não foram objeto de análise técnica, poderão ser examinados por esta Corte de contas em auditorias e/ou inspeções, estas decorrentes de denúncias que possam vir a ser autuadas neste Tribunal.

7.10. É o Parecer S.M.J.